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20 de Maio de 2018

O médico e o Código de Defesa do Consumidor: Mitos e verdades

Os Tribunais já consagraram o entendimento de que a relação médico-paciente é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, este fato não deveria ser motivo de tanta preocupação.

Giovanna Trad, Advogado
Publicado por Giovanna Trad
há 3 meses

Na saúde, a obtenção do consentimento informado é a regra de ouro para assegurar a autonomia do paciente. Para isso, o médico deve fornecer explicações adequadas sobre os riscos do tratamento, a fim de que o paciente exerça a sua liberdade de escolha, seja consentindo ou recusando o procedimento. Esse dever está previsto no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil Brasileiro. Ou seja, mesmo que o médico não respondesse sob o manto da Lei de Consumo, ainda assim restaria mantida sua obrigação de informar.


Um outro exemplo é a famigerada inversão do ônus da prova. Em regra, o encargo de levar as provas ao processo é do paciente, mas o julgador pode inverter isso em algumas situações, transferindo o ônus para o médico, que ficará encarregado de provar a sua correta atuação no tratamento, sob pena de ser condenado.

Esse Instituto da inversão não está previsto apenas no CDC. Está estatuído também no novo Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de o magistrado atribuir o ônus da prova à parte que tiver maior facilidade de acesso aos meios de prova essenciais para resolução do conflito. Isto posto, acaso não fosse aplicado o CDC nos processos de responsabilidade civil médica, ainda assim, o profissional poderia ter contra si tal desvantagem processual.

Deve ficar claro que, em todas as profissões liberais, aliás, em todas as esferas de relacionamento, seja de consumo ou não, o ser humano tem o dever jurídico de transparência, lealdade e cooperação, a fim de não lesar direito alheio.

Para se ter uma ideia, o Código de Ética e Disciplina da Advocacia, em seu Art. 9º, preconiza que “O advogado deve informar o cliente, de modo claro e inequívoco, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda.”

Assim, se o advogado omitir os possíveis riscos da demanda, com consequente prejuízo ao cliente, poderá ser condenado ao pagamento de indenizações.

Portanto, o fardo do médico, em matéria de obrigações e dificuldades processuais, não é mais pesado que de outro profissional. Talvez tome maiores proporções pela importância do bem jurídico supostamente afetado: vida e saúde.

Assim, em caso de inversão do ônus da prova, o médico não precisa se angustiar. Basta apresentar o Termo de Consentimento Informado (se houver alegação de negligência informacional) e o Prontuário bem preenchido (se houver alegação de defeito técnico), fatores que devem se somar a uma defesa técnica de excelência. A documentação alinhada às normas jurídicas e éticas vigentes é conduta imperativa no século XXI, conferindo segurança jurídica e tranquilidade ao profissional no exercício de seu mister.

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